Direito ao débito conjugal e os direitos da personalidade / Right to marital debit and personality rights
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-098Keywords:
igualdade entre cônjuges, direito dever ao débito conjugal, liberdade sexual, direito à honra.Abstract
O texto constitucional de 1988 trouxe a alteração do paradigma da relação entre cônjuges, estabelecendo, como garantia ao cumprimento do primado da dignidade humana, a igualdade entre os consortes na relação conjugal, a qual também pode ser observada no Código Civil de 2002. O presente artigo tem como escopo analisar o dever da fidelidade recíproca e de coabitação, estabelecido na disposição de vida em comum, previstos pelo Código Civil, mais especificamente o direito dever ao débito conjugal à luz dos princípios da personalidade. Assim, partindo-se da análise da doutrina e jurisprudência pátria, pretende-se demonstrar as limitações impostas ao direito ao débito conjugal pela liberdade sexual, bem como os casos em que se pode considerar violação ao direito à honra, passível de indenização por danos morais.
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