“Fake news”, Covid-19 e Direito Penal / “False News”, Covid-19 and Criminal Law

Marina Tanabe Livramento, Rafael Pereira

Abstract


 Este artigo objetiva compreender se as ‘fakes news’ relacionadas a pandemia Covid-19 são passíveis de incidência nos tipos penais. O cenário da pandemia Covid-19 imperou a adoção de diversas medidas a fim de evitar a disseminação do vírus. No enfrentamento a pandemia as redes sociais e os meios de comunicação mostraram fundamental importância na colaboração, conscientização e propagação das informações, todavia, ao mesmo tempo, nos mesmos meios também foi visto a disseminação de ‘fake news’. Isto posto, indagou-se se estas podem ser passíveis de enquadramento em alguns tipos penais? Supõe-se que embora não seja prevista a criminalização das ‘fake news’, estas podem causar perigo concreto a determinados bens jurídicos e embora exista a possibilidade de responsabilidade penal em determinadas situações específicas, cabe ao legislador eventual tipificação a fim de abarcar demais bens jurídicos.


Keywords


fake News, infração penal, pandemia Covid-19.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-095

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