A responsabilidade jurídica das empresas intermediadoras de pagamentos online / The legal responsibility of online payment intermediate companies

Carolina Elias da Silva

Abstract


O presente artigo busca avaliar e comparar decisões judiciais que tratam da responsabilidade jurídica das empresas intermediadoras de pagamentos online. Com as transformações da sociedade e do mercado, o nicho do e-commerce começou a ser explorado por grandes e pequenos empreendedores que buscam nessa ferramenta, alcançar um público maior por meio da internet. Entretanto, os sítios eletrônicos que permitem compras e vendas de mercadorias são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e este, com os desdobramentos da tecnologia, surgiu para proteger o consumidor final inclusive nas relações fora do estabelecimento comercial. Porém, as empresas intermediadoras de pagamentos online, estão sendo responsabilizadas solidariamente nas reclamações consumeristas. Neste artigo, portanto, discute-se a responsabilidade das intermediadoras de pagamentos online de forma a retirá-las da cadeia de fornecedores, em que pese o tema não estar pacificado. Busca-se, portanto, analisar as decisões judiciais e apresentar posicionamento a favor da inexistência de responsabilidade solidária das empresas intermediadoras de pagamento online. Foi utilizada a metodologia documental quantitativa com análise de documentos, pesquisas e decisões judiciais. Por fim, diante de toda problemática, verificou-se que, as empresas intermediadoras de pagamentos online não devem ser responsáveis solidárias na cadeia de fornecedores, uma vez que, como intermediadora, não tem a posse ou conhecimento sobre o produto, servindo apenas para garantir o meio de pagamento e sua segurança enquanto transação financeira.

 


Keywords


responsabilidade, internet, intermediadora.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-078

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