O papel político do supremo tribunal federal na interpretação do direito internacional consumerista: entre comércio e proteção do consumidor / The political role of the supreme federal court in the interpretation of international consumerist law: between trade and consumer protection

Gustavo Santiago Torrecilha Cancio, Lívia Cristina dos Anjos Barros

Abstract


O consumo global, dado os tempos atuais, é inevitável. A sociedade de hiperconsumo conecta as necessidades do homem para além das fronteiras de uma só nação. Como resultado disso, as relações entre sujeito de ordenamentos jurídicos diferentes demandam por documentos normativos, seja para unificação de regras, seja para meios de resolução de conflitos. Dentro desse contexto, em 2017, ocorreu na Corte Suprema brasileira o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário com Agravo 766.618/SP e do Recurso Extraordinário 636.331/RJ para resolução do embaraço da norma aplicável. O resultado dessa hermenêutica constitucional e política do Supremo Tribunal Federal e da sua atuação serão analisados por meio do método dedutivo bibliográfico, buscando as motivações da escolha pela norma aplicável e demonstrando a vulnerabilidade do consumidor internacional, a caracterização dos diplomas normativos em conflito, bem como a revisão dos fundamentos suscitados para aplicação do direito interno e/ou internacional. Por fim, busca-se apresentar caminhos possíveis para garantir o diálogo das fontes do ordenamento jurídico nacional em confluência com o cenário internacional. 

 

 


Keywords


Direito Internacional do Consumidor, Supremo Tribunal Federal, Diálogo das Fontes, Consumo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-043

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