O efetivo cumprimento da função social da propriedade em bens públicos desafetados: novas inspirações pela lei nº 13.465/17 / The effective fulfillment of the social function of the property in disabled public goods: new inspirations by law nº 13.465 / 17

Fábio Bragança Zago

Abstract


Este trabalho versa sobre a função social da propriedade aplicada a bens públicos desafetados, na ótica constitucional, considerando a recente Lei nº 13.465/17, à luz do pós-positivismo. Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários atinentes ao tema, e a legislação que o circunda, sob uma metodologia descritiva, bibliográfica e dedutiva, coletada por acessibilidade. Primeiramente, definiu-se bens públicos e as polêmicas referentes ao enquadramento desses bens na doutrina; bem como inflexões da Lei nº 13.465/17 no ponto. No próximo capítulo, demonstrou-se que o Poder Público deve promover a função social em seus bens, em prol dos direitos fundamentais do administrado de moradia e trabalho.

 

 


Keywords


Função social, Bens públicos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-467

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