Compensação ambiental derivada de empreendimentos de significativo impacto ambiental: uma análise histórica e funcional na esfera federal / Environmental compensation derived from enterprises of significant environmental impact: a historical and functional analysis in the federal area

Gustavo Augusto da Mata Silveira, Luís Antônio Coimbra Borges, Vanessa Cabral Costa de Barros, Sarita Soraia de Alcântara Laudares, Maria Eduarda Carvalho Monteiro, Luiz Moreira Coelho Junior

Abstract


Com alterações significativas no meio ambiente realizadas pelas ações humanas é recorrente os danos ambientais. Buscando alternativas viáveis que conduzissem a minimização desses danos, o Estado brasileiro regulamentou medidas e leis, dentre essas a Compensação Ambiental (CA), instituída pela Lei Federal nº 9.985/2000. A CA constitui como um importante instrumento para a preservação e conservação do meio ambiente, no entanto, sofreu constantes modificações e ainda enfrenta problemas envolvendo, principalmente, o cálculo do valor da prestação pecuniária. Com vista ao entendimento da CA decorrente de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental, em âmbito federal, o presente trabalho abordou as leis e normas que a regem por meio de resgate e análise de documentações relevantes. Foi observado que muito já foi aprimorado, em termos de definição de critérios e normas para assegurar a aplicação da legislação. Contudo, não é o suficiente para garantir a aplicabilidade segura e fidedigna da Compensação Ambiental, sendo necessário novas melhorias, como desassociar da base de cálculo os custos da implantação; destituir o teto fixado para o grau de impacto e determinar as possibilidades para execução do recurso.


Keywords


Lei Federal nº 9.985/2000, Conservação, Valor da Prestação.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-464

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