Transformações e impactos da pandemia (COVID-19): da garantia trabalhista de férias e do término de contrato para trabalhadores terceirizados/ Transformations and impacts of the pandemic (COVID-19): the labor guarantee of vacation and termination of contract for outsourced workers before and after COVID-19

Ana Luísa Tostes Filgueiras Fernandes, João Gabriel Téu Soares, Jair Aparecido Cardoso, Andréia Chiquini Bugalho

Abstract


A pandemia do novo coronavírus atingiu a economia do país de uma forma preocupante. Milhares de trabalhadores vivem hoje em situações miseráveis ocasionadas pelo desemprego que a pandemia ocasionou, sendo que os trabalhadores que ainda mantiveram seus empregos alvos de negação de direitos básicos. Trabalhadores terceirizados têm sido vítimas constantes desse processo. Antes mesmo de uma pandemia, a problemática do não atendimento de direitos para terceirizados já era real e tema constante dentro da Justiça do Trabalho. Cita-se aqui como principal direito negado o direito de férias, que é uma realidade distante para os servidores terceirizados. Em um breve histórico sobre a terceirização, é visível o descaso do país com esse setor que é a base do progresso liberal da economia. Busca-se, portanto, uma análise da legislação em torno da terceirização que se mostra breve, baseada praticamente em jurisprudência no Brasil. Em termos de término de contrato, nota-se inconstâncias ao procedimento de demissão, o que torna o processo de demissão injusto e sem nenhum sistema de amparo para os trabalhadores. A garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados bem como um devida regulação dos sistemas de proteção dos mesmo são fundamentais para o acesso de Justiça no país e salvaguarda do princípio da igualdade entre trabalhadores, base do Direito do Trabalho no país, principalmente em um momento tão sensível quanto esse instaurado pela pandemia do Covid-19. 


Keywords


Terceirização. Direitos. Término de Contrato. Coronavírus.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-403

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