Estudo de caso: a incapacidade laboral e a deficiência enquanto requisito para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência / Case study: disability at work and disability as a requirement for the granting of welfare benefit to the person with disability

Niels Henrick Souza Lima, Marcela Proença Alves Florencio

Abstract


A partir da contextualização da Seguridade Social que é amparada na saúde, previdência e assistência e definida como um conjunto de ações nestas áreas, assim, enquanto elemento da seguridade social a assistência que nasceu a partir da caridade, tem como elemento diferenciador da previdência o caráter não contributivo. No âmbito da assistência social o trabalho discutirá sobre a evolução normativa do requisito deficiência para fins de concessão do benefício assistencial e a dificuldade de reconhecimento pelo judiciário desta nova realidade, negando vigência inclusive ao Estatuto do deficiente, fruto de uma convenção internacional a qual foi incorporada ao arcabouço jurídico com status de norma constitucional, isto é, o Estatuto da pessoa com Deficiência a partir de um estudo de caso no qual se verifica a utilização da premissa ultrapassada que deficiência seria a incapacidade laboral superior a dois anos, decisão esta fruto de um processo judicial do juizado especial federal de Caruaru (PE).


Keywords


deficiência, benefício assistencial ao deficiente, estudo de caso.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-106

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