Criminal compliance: responsabilidade penal por omissão do compliance officer/ Criminal Compliance: criminal responsibility for omission by the compliance officer

Dermeval Farias Gomes Filho, Luisa Villar de Queiroz Milani

Abstract


O criminal compliance decorre da expansão do Direito Penal e se caracteriza como um conjunto de medidas de prevenção, cuja finalidade é impedir a prática de condutas ilícitas nas empresas e, por conseguinte, prevenir a responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes. A figura do compliance officer aparece como responsável pela gestão da integridade das condutas corporativas para com a Administração Pública e pela assunção efetiva dos deveres de vigilância, cuidado e fiscalização. A responsabilidade por omissão do compliance officer no seio da organização empresarial ainda se sujeita à problematização no campo da ciência jurídico-penal.  O artigo demonstra a necessidade de discutir os aspectos do criminal compliance, com o recorte delimitado à controversa posição de garantidor, assumida pelo compliance officer, que pode implicar em condutas omissivas e, sob o aspecto normativo, resultar na prática de crimes praticados por integrantes da empresa no exercício da atividade econômica. Com o uso de procedimentos técnicos bibliográfico e documental, aliados ao método hipotético-dedutivo, aponta deveres assumidos pelo compliance officer e, em seguida, analisa sua responsabilidade penal no que concerne às infrações penais que se pretende evitar, mediante a análise da dogmática penal relativa ao instituto jurídico da omissão imprópria.


Keywords


Compliance officer, Omissão, Responsabilidade penal.

References


BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho. A evolução do compliance no Brasil e sua efetividade. Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 53-63, abr./maio 2019.

BOTTINI, Pierpaolo Cruz; RIZZO, Beatriz Dias; ROCHA, Marcela. Algumas linhas sobre compliance criminal. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; RIZZO, Beatriz Dias; ROCHA, Marcela. Algumas linhas sobre compliance criminal. In: CUEVA, Ricardo Villas Bôas; FRAZÃO, Ana (coord.). Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade. Salvador: Fórum, 2018.

BRANDARIZ GARCIA, José Ángel. Gerencialismo y políticas penales. Redes: Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, RS, v. 3, n. 1, p. 109-138, maio 2015. Disponível em: http://www.revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes. Acesso em: 7 ago. 2020.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Programa de integridade: diretrizes para empresas privadas. Brasília, DF: CHU, 2015. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf/view. Acesso em: 25 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 3 out. 2020.

BRASIL. Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3678-30-novembro-2000-361096-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 26 set. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília: Presidência da República, 2019? Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 3 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.683, 9 de julho de 2012. Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12683-9-julho-2012-613530-norma-pl.html. Acesso em: 21 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 2 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13303-30-junho-2016-783296-norma-pl.html. Acesso em: 20 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7492.htm. Acesso em: 28 set. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm. Acesso em: 28 set. 2020.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Carta Circular nº 1, de 1º de dezembro de 2014. Divulga os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/orgaos/coaf/legislacao-e-normas/normas-coaf/carta-circular-no-1-de-1o-de-dezembro-de-2014. Acesso em: 26 set. 2020.

CANDELORO, Ana Paula P.; RIZZO, Maria Balbina Martins de; PINHO, Vinícius. Compliance 360: riscos, estratégias, conflitos e vaidades no mundo corporativo. São Paulo: Trevisan Editora Universitária, 2012.

CARDOSO, Débora Motta. A extensão do compliance no direito penal: análise crítica na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. 2013. Tese (Doutorado em Direito Penal). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013

CARDOSO, Débora Motta. Criminal compliance na perspectiva da lei de lavagem de dinheiro. São Paulo: LiberArs, 2015.

COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi (org.). Manual de compliance: preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010.

CREDIDIO, Guilherme Simões. O compliance empresarial como ferramenta de redução da corrupção. Revista CEJ, Brasília, DF, ano 22, n. 74, p. 85-90, jan./abr.

CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee. Lei anticorrupção empresarial. Salvador: Juspodivm, 2018.

DONNA, Edgardo. El derecho penal moderno, entre el problema de la inseguridad, la seguridad y la justicia. In: MUÑOZ CONDE, Francisco (coord.). Problemas actuales del derecho penal y de la criminología: estudios penales en memoria de la Profesora Dra. María del Mar Díaz Pita. Valencia: Tirant lo Blanc, 2008.

ESPANHA. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1995-25444. Acesso em: 25 set. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Department of Justice. A resource guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act. 2.ed. Washington: Department of Justice, 2020. Disponível em: https://www.justice.gov/criminal-fraud/fcpa-resource-guide. Acesso em: 10 nov. 2020.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Principles of federal prosecution of business organizations. 9-28.000. 2006. Disponível em: https://www.justice.gov/jm/jm-9-28000-principles-federal-prosecution-business-organizations#9-28.800. Acesso em: 25 set. 2020.

ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. 1. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2017.

FELICIO, Guilherme Lopes. Criminal compliance: mecanismo de proteção contra a criminalidade econômica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

FRANÇA. Lei nº 2016-1691 relative à la transparence, à la lutte contre la corruption et à la modernisation de la vie économique. Disponível em: https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000033558528/2020-10-26. Acesso em: 26 out. 2020.

GALVÃO, Fernando. Direito Penal: parte geral.7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p.375.

GOMES FILHO, Dermeval Farias. Dogmática penal: fundamento e limite à construção da jurisprudência penal no Supremo Tribunal Federal. Salvador: Juspodivm, 2019.

GREGO, Luís; ASSIS, Augusto. O que significa a teoria do domínio do fato para a criminalidade de empresa. In: GREGO, Luís et al. Autoria como domínio do fato: estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2014.

HASSEMER, Winfried. Introdução aos fundamentos do direito penal. Trad. Pablo Rodrigo Alfen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 2005.

ITALIA. Decreto Legislativo 231/2001. Disciplina della responsabilita' amministrativa delle persone giuridiche, delle societa' e delle associazioni anche prive di personalita' giuridica, a norma dell'articolo 11 della legge 29 settembre 2000, n. 300. Disponível em: http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/01231dl.htm. Acesso em: 25 set. 2020.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 8. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1991.

LUZ, Ilana Martins. Compliance e omissão imprópria. 1. reimp. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018. p. 272.

OCDE. Convenção da OCDE sobre Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Disponível em: http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/cartilha_ocde_2013_sobre_o_combate_a_corrupcao.pdf. Acesso em: 26 set. 2020.

OCDE. Princípios de Governo das Sociedades do G20 e da OCDE. Paris: OECD Publishing, 2016. Disponível em: https://www.oecd-ilibrary.org/governance/principios-de-governo-das-sociedades-do-g20-ocde_9789264259195-pt. Acesso em: 2 out. 2020.

ONU. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-onu/arquivos/2007_uncac_port.pdf. Acesso em: 26 set. 2020.

PORTUGAL. Código Penal: Decreto Lei nº 400/82. Versão consolidada pelo DL n.º 48/95, de 15 de Março de 1995. Disponível em: http://www.codigopenal.pt. Acesso em: 25 set. 2020.

PRADO, Luís Regis. Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário, lavagem de capitais, crime organizado 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

RECHILSKI, David. Compliance officer agora é o gestor da integridade da empresa. Consultor Jurídico, 19 jan. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-jan-19/david-rechulski-compliance-officer-agora-gestor-integridade. Acesso em: 3 out. 2020.

REINO UNIDO. Anti-Bribery Act. 2010. Disponível em: https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/23/pdfs/ukpga_20100023_en.pdf. Acesso em: 2 out. 2020.

ROBLES PLANAS, Ricardo. Estudos de dogmática jurídico-penal: fundamentos, teoria do delito e direito penal econômico. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Trad. Alaôr Caffé Alves. Bauru, SP: Edipro, 2000.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris, 2006.

SCHRAMM, Fernanda Santos. Compliance nas contratações públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

SIEBER, Ulrich. Programas de compliance no direito penal empresarial: um novo conceito para o controle da criminalidade econômica. Tradução por Eduardo Saad-Diniz. In: OLIVEIRA, William Terra et al. (org.). Direito penal econômico: estudos em homenagem aos 75 anos do professor Klaus Tiedemann. São Paulo: LiberArs, 2013.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Traduzido por Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 2. ed., rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Deberes de vigilancia y compliance empresarial. In: KUHLEN, Lothar; MONTIEL, Juan Pablo; GIMENO, Íñigo Ortiz de Urbina. Compliance y teoría del derecho penal. Madrid: Marcial Pons, 2013.

SILVEIRA, Renato Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo. Compliance, direito penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.

SUXBERGER, Antônio Graciano; GOMES FILHO, Dermeval Farias. Funcionalização e expansão do direito penal negocial. Revista de Direito Internacional, Brasília, DF, v. 13. n. 1, p. 377-396, 2016. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4097/pdf. Acesso em: 25 set. 2020.

TAVARES, Juarez. Teoria dos crimes omissivos. São Paulo: Marcial Pons, 2012.

TEIXEIRA, Marcelo Markus; ROTAVA, Henrique; BIGATON, Tainá Rafaela. Os códigos de conduta como ferramenta de compliance na aplicação do art. 35 da CISG. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 5, n. 10, p. 21164-21179, out. 2019.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n2-083

Refbacks

  • There are currently no refbacks.