Alienações sucessivas de bens imóveis: uma análise jurisprudencial acerca do Art. 185 do CTN / Successive disposals of real estate: a jurisprudential analysis on Art. 185 of the Brazilian Tax Code

Sarah Lopes Passarinho, Alexandre Coutinho da Silveira, Andréa Cristina Marques de Araújo

Abstract


A presente pesquisa tem por objetivo verificar se o art. 185 do Código Tributário Nacional pode ser aplicado para declarar fraudulentas as hipóteses de alienações sucessivas de bens imóveis no ordenamento jurídico brasileiro diante do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, onde definiu-se que qualquer alienação realizada nos moldes desse dispositivo se constitui em presunção absoluta de fraude à execução, incluindo as hipóteses de sucessivas alienações, afastando a incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais. Para tanto, o trabalho analisa como a primeira e a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça têm decidido a questão, considerando a ausência de previsão legal da norma e levando-se em conta que os julgados tem aplicado o referido dispositivo às hipóteses de sucessivas alienações. Dessa forma, a fim de que o adquirente não seja prejudicado, a pesquisa suscitou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em seus artigos 828, §4º e 792, §2º dado a natureza jurídica diversa do instituto das alienações sucessivas que requer a aplicação de distinguishing no caso concreto, como forma de promover segurança jurídica às decisões judiciais e proteger o direito fundamental da propriedade privada assegurado no caput do art. 5º da Constituição Federal/88. A metodologia utilizada desenvolveu-se a partir de pesquisa exploratória, baseando-se em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos resultados obtidos se deram a partir de pesquisa qualitativa por meio da análise de conceitos e jurisprudências.


Keywords


Fraude à execução, alienações sucessivas, distinguishing, análise jurisprudencial, segurança jurídica.

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