Limites formais e materiais à adoção de medidas provisórias para redução de espaços territoriais especialmente protegidos / Material and formal limits for the use of executive acts to reduce specially protected territorial areas

Authors

  • Lucas Freier Ceron

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-542

Keywords:

Direito ambiental, Medida provisória, Limite material, Limite formal, Áreas ambientais,

Abstract

 A MP n.º 558 alterou espaços territoriais especialmente protegidos, reduzindo suas abrangências territoriais. Impugnada no STF (ADI 4.717/DF), estabeleceu-se limites à competência normativa extraordinária do Presidente da República para redução das referidas áreas. O objetivo deste trabalho é analisar os limites formais e materiais à utilização de medidas provisórias que visem à redução de espaços territoriais especialmente protegidos. A orientação epistemológica é hermenêutica; o tipo de pesquisa é qualitativo; a técnica e instrumento de coleta de dados envolve pesquisa bibliográfica e documental; as fontes de pesquisa são a lei, a doutrina e a jurisprudência; e a técnica de análise é de conteúdo. O resultado da investigação é a constatação na jurisprudência do STF da ampla sindicabilidade das medidas provisórias. Além dos requisitos formais de relevância e urgência, a redução de espaços territoriais especialmente protegidos surge como novo limite material implícito ao poder normativo extraordinário do Chefe do Poder Executivo.

 

 

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Published

2021-01-20

How to Cite

Freier Ceron, L. (2021). Limites formais e materiais à adoção de medidas provisórias para redução de espaços territoriais especialmente protegidos / Material and formal limits for the use of executive acts to reduce specially protected territorial areas. Brazilian Journal of Development, 7(1), 7980–7999. https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-542

Issue

Section

Original Papers