O termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias no âmbito do mercado de capitais / The conduct adjustment term as an alternative means of dispute resolution under the scope of capital market

Danilo Sanchez Pacheco

Abstract


O presente estudo discute a eficiência do termo de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias no âmbito do mercado de capitais. Primeiramente, é analisada a tutela dos interesses difusos e coletivos e são vistas as características gerais do termo de ajustamento de conduta no sistema jurídico brasileiro. Após, a pesquisa adentra no estudo do termo de ajustamento de conduta no âmbito do mercado de capitais, abordando os textos normativos acerca da matéria bem como os principais termos já celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

 


Keywords


Termo de ajustamento de conduta, termo de compromisso, meio alternativo de solução de controvérsias, mercado de capitais.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-493

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