O aborto sob a ótica da legislação brasileira/Abortion under the optics of brazilian legislation

Danielle Mariel Heil, Emmeli Dalprá, Vagner Conrado de Oliveira

Abstract


O presente artigo científico tem por escopo analisar acerca da prática abortiva no âmbito da legislação brasileira. Não obstante ser um tema de grande polêmica, é necessária a sua abordagem e análise jurídica e social, no intuito de não o deixar omitido por trás das cortinas do medo, uma vez que é uma realidade incontestável na sociedade brasileira e mundial. Apesar desta pesquisa ter por objetivo privilegiar a investigação jurídica do assunto, é preciso esclarecer que o tema não seria completo se dissociado do contexto histórico e do exame do ponto de vista moral que trata da temática no país, e inclusive, dos aspectos científicos, políticos e filosóficos que entrelaçam o conteúdo acerca da prática do aborto. Assim, o artigo se propõe a abordar o tema através do estudo da sistemática jurídica brasileira atual e, por isso, busca discorrer sobre os direitos do nascituro como sujeito dotado do direito à vida, pelo qual o Estado estabeleceu como bem jurídico tutelado de maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro.


Keywords


Aborto, Modalidades, Legislação Brasileira, Tratados internacionais.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-442

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