A influência positiva da regulamentação das atribuições da polícia penal nas atividades da polícia militar do estado do Paraná / The positive influence of the regulation of the penal police assignments in the duties of the military police of Paraná

Adilson Luiz Lucas Prüsse

Abstract


O presente artigo tem por fim salientar os reflexos positivos que a regulamentação das atribuições funcionais do Departamento de Polícia Penal trará para o cumprimento da atividade-fim da Polícia Militar do Estado do Paraná. Tendo em vista que desde a criação da Polícia Penal em 2019 essas atribuições ainda tem sido de competência legal da Polícia Cívil. Por meio de pesquisa bibliográfica primeiramente será feito um breve estudo do histórico das atividades penitenciárias no estado do Paraná. Depois serão esmiuçados os procedimentos operacionais que devem ser contemplados na regulamentação do Departamento de Polícia Penal. Por fim, será demonstrado por meio de dados estatísticos a aplicação da PMPR no cumprimento de escolta de presos. Finalmente, serão elencadas as atividades de segurança pública que a Polícia Militar poderá desenvolver para o aumento da sensação de segurança à população paranaense caso ocorra a regulamentação e reestruturação do Departamento de Polícia Penal.


Keywords


Regulamentação, Atribuições, Polícia Penal, Polícia Militar.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-436

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