Os restos a pagar conforme a Lei Complementar 101/2000, do município de Itaqui, como resultado de aplicação de política pública / Remains payable under Complementary Law 101/2000, of the municipality of Itaqui, as a result of the application of public policy

Márcio Luciano dos Santos Campos, Ronaldo Bernardino Colvero

Abstract


A Lei Complementar 101/2000 (LRF), trouxe várias inovações sob o aspecto do planejamento, transparência, controle e responsabilização na vida da gestão pública, tanto federal, estadual e municipal no Brasil. A LRF é considerada uma política pública, pois ela é uma forma de mitigar o problema do endividamento público, através do controle da insuficiência financeira, ocorrida pela falta de recursos financeiros para quitar os restos a pagar do município de Itaqui – RS. O presente estudo foi realizado junto a Prefeitura Municipal de Itaqui, e tem como tema: Os restos a pagar conforme a Lei Complementar 101/2000, do município de Itaqui, como resultado de aplicação de política pública. O objetivo é conhecer como são formados os restos a pagar e qual o processo de redução da insuficiência financeira gerada pelos saldos dos mesmos. Para desenvolvimento deste trabalho, foi necessária uma revisão bibliográfica, analisando a entidade e apresentando os dados extraídos do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul. Este artigo tem por finalidade mostrar a importância do planejamento, controle e execução dos restos a pagar, para a boa saúde financeira do município de Itaqui, sob a luz da Lei complementar 101/2000.

 

 


Keywords


Restos a pagar, Planejamento, Políticas públicas, Insuficiência financeira.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-408

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