A questão da vacinação obrigatória: uma análise à luz do direito administrativo Brasileiro / The issueof mandatory vaccination: na analysis in the light of Brazilian administrative law

Guilherme Corona Rodrigues Lima, Fabio Paulo Reis de Santana

Abstract


O presente estudo pretende analisar os conceitos clássicos de direito administrativo trazidos pela Lei Federal nº 13.979/2020 como os da requisição administrativa, suspensão temporária do direito de livre circulação e submissão obrigatória a medidas sanitárias compulsórias, em especial a obrigatoriedade da vacinação para prevenção do COVID-19, tudo à luz do direito administrativo brasileiro. Após a análise das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6586 e 6587 e no ARE 1267879 que tratam da obrigatoriedade de vacinação, pretende-se analisar suas conclusões diante da ponderação de princípios fixando-se as razões jurídicas da compulsoriedade da vacinação como forma de atendimento ao interesse público.

 

 


Keywords


Direito Administrativo, COVID-19, Vacinação obrigatória, Ponderação de interesses.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-341

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