A lei 13.431/2017 como importante instrumento de proteção infantojuvenil / Law 13.431 / 2017 as an important instrument for the protection of children and adolescents

Carolina Belasquem de Oliveira Gomes, Raissa Louzada Herbele

Abstract


A visão sobre a infância e a juventude, foi sofrendo alterações ao longo da história. A depender do contexto histórico e social, crianças e adolescentes eram ou não titulares de direitos. A partir da constatação de violências impetradas contra estes grupos, surgiu um movimento mundial no sentido de proteção de crianças e adolescentes, passando-se a reconhecê-los como pessoas em situação peculiar de desenvolvimento que necessitavam de proteção integral. Essa ação iniciada em âmbito internacional inspirou a modificação de legislações nacionais, como o Brasil. A promulgação da Constituição Federal em 1988, a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a ratificação da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança inauguraram no Brasil um compromisso nacional com a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes. Começou-se a questionar o tratamento dispensado a estes grupos no curso da persecução penal, quanto vítimas ou testemunhas de violência. Visando maior proteção e assistência as crianças e adolescentes expostos a situações de violência, foi publicada a Lei 13.431/2017. Que, a partir de um atendimento multidisciplinar e acolhedor busca evitar a violência institucional e promover condições para que crianças e adolescentes superem as consequências da violência. Diante disto, a partir de uma pesquisa de cunho bibliográfico e estudo da legislação realiza-se uma análise da evolução dos direitos da criança e adolescente, bem como as inovações trazidas para o sistema judiciário com a Lei 13.431/17, especialmente no tocante ao depoimento especial.


Keywords


Criança e Adolescente, Depoimento especial, Garantia de Direitos Fundamentais, Lei 13.431/2017.

References


BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.

BRASIL. Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 abr. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13431.htm

CEZAR, José Antônio Daltoé. Projeto Depoimento sem Dano – Direito ao Desenvolvimento Sexual Saudável. Disponível em:. Acesso em: 06 maio.2020.

DUPRET, Cristian.e. Estatuto da criança e do adolescente. 2 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018. p. 32.

LOPES JUNIOR, A.; ROSA, A. M. da. Depoimento Especial é antiético e pode levar a erros judiciais. In: Revista Consultor Jurídico. [S.I.], 2015. Disponível em: . Acesso em 07 maio.2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 27.

PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

PISA, O.; STEIN, L. M. Abuso Sexual Infantil e a Palavra da Criança Vítima: pesquisa científica e a intervenção legal. Revista dos Tribunais. Ano 96. Vol. 857. Março de 2007.

POTTER, Luciane. Vitimização secundária infanto-juvenil e violência sexual intrafamiliar por uma política pública de redução de danos. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

RODRIGUES, Douglas Macedo. Depoimento sem dano: uma forma de evitar a (re) vitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência. Disponível em: https://www.unifacvest.edu.br/assets/uploads/files/arquivos/064c7-rodrigues,-douglas.-depoimento-sem-dano.-unifacvest,-2018..pdf. Acesso em 04 maio.2020.

WOLFF, M.P. Parecer técnico a pedido do CFESS sobre a metodologia denominada depoimento sem dano. 2010. In: HOFFMEISTER, M.V. Tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes em situação de abuso sexual: desafios à intervenção profissional do assistente social na perspectiva da garantia de direitos. Porto Alegre: PUCRS, 2012.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-144

Refbacks

  • There are currently no refbacks.