A execução da pena e a dignidade da pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade com observância ao estado democrático de direito / The execution of the sentence and the dignity of the person in the execution of a custodial sentence with respect for the democratic rule of law

Cláudia Mansani Queda de Toledo, Lívia Pelli Palumbo

Abstract


O Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos o princípio da dignidade humana, consolidados pelo texo constitucional de 1988, que prevê o rol de direitos fundamentais em consonância ao processo de democratização internacional de proteção aos direitos humanos. Essa proteção deve ser dar, em especial, aos grupos excluídos e, no presente estudo, ao grupo vulnerável das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, vez que, em razão das condições degradantes dos estabelecimentos prisionais brasileiros, apresenta a realidade do sistema carcerário declarada como Estado de Coisas Inconstitucional e agravada pela crise sanitária causada pela COVID-19, no ano de 2020, o que apresenta o cenário de constante lesão aos seus direitos mínimos para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que demonstra a necessidade de atuação do Estado brasileiro para efetivar os direitos fundamentais das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, em busca de um refinamento do sistema dos direitos fundamentais e de sua tutela, como forma de se efetivar um panorama de condições dignas mínimas durante o período no cárcere e, assim, o aperfeiçoamento do próprio regime democrático de Estado e a observância à dignidade humana e ao mínimo existencial.

 

 


Keywords


Direitos fundamentais, Pessoas apenadas, Condenação penal, Estabelecimento prisional. Democracia.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-227

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