A Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020, e seus reflexos no âmbito societário: uma discussão legislative / Provisional Measure No. 998, of September 1, 2020, and its effects on corporate: a legislative discussion

Daniel Amin Ferraz, Paulo Roberto Alonso Viegas

Abstract


No intuito de promover modificações no setor de energia elétrica no País, o governo brasileiro expediu a Medida Provisória (MPV) nº 998, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a transferência para a União das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências. Quanto às mudanças feitas no setor de energia nuclear, algumas questões geram controvérsias, e merecem ser analisadas e discutidas. Destaca-se, assim, a transferência para a União das ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), as quais representam o capital de empresas estatais. Porém, há quem questione se essas medidas respeitam os dispositivos da Lei Societária vigente no país. É esse tipo de controvérsia que se pretende dirimir com este trabalho.


Keywords


Medida Provisória, Energia Nuclear, Estatais, Direito Societário

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv7n1-189

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