A PEC 17/2019 como meio de proteção ao livre desenvolvimento do “Corpo Elettronico”/ PEC 17/2019 as a means of protecting free development to the “Corpo Elettronico”

Authors

  • Giovana Lonque de Assis
  • Fernanda Velo Lopes

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv6n12-200

Keywords:

PEC 17/2019, “corpo elettronico”, direito fundamental, direito à proteção de dados pessoais.

Abstract

Em decorrência do avanço tecnológico a sociedade vem se adaptando a uma nova realidade, a realidade da sociedade informacional. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados muito se tem debatido a respeito do tema, o que se faz necessário para compreender e acompanhar as mudanças e, principalmente, resguardar os usuários da internet. Usuários esses que, inclusive, têm seus corpos estendidos para a modalidade de, na nomenclatura de Stefano Rodotà, “corpo elettronico” e que merecem toda e qualquer proteção para o seu livre desenvolvimento no ciberespaço. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de estabelecer uma relação entre o “corpo elettronico” e a proteção dos dados pessoais, a fim de verificar a viabilidade de tornar o direito à proteção de dados pessoais, além de um direito fundamental como propõe a PEC 17/2019, um meio de proteção ao livre desenvolvimento do “corpo elettronico”.

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Published

2020-12-09

How to Cite

Assis, G. L. de, & Lopes, F. V. (2020). A PEC 17/2019 como meio de proteção ao livre desenvolvimento do “Corpo Elettronico”/ PEC 17/2019 as a means of protecting free development to the “Corpo Elettronico”. Brazilian Journal of Development, 6(12), 96189–96200. https://doi.org/10.34117/bjdv6n12-200

Issue

Section

Original Papers