Segurança e saúde do trabalhador rural na atividade agropecuária leiteira: uma reflexão sobre a eficácia do adicional de insalubridade/ Safety and health of rural workers in dairy farming: a reflection on the effectiveness of unhealthy work additional

Walter Perpétuo Ribas, Miguel Archanjo de Freitas Junior, Thiago Savio Ingles da Luz

Abstract


Discute-se neste artigo a falta de alcance dos atos normativos instituídos pela legislação pátria para amparar integralmente os trabalhadores rurais na atividade pecuária leiteira, valendo-se da pesquisa sobre a legislação pátria pertinente à segurança e saúde do trabalhador rural, especificamente o que consta no Anexo 14 da Norma Regulamentadora n. 15 e a NR n. 31, e seus reflexos na atividade pecuária leiteira no quesito dos agentes biológicos. O método de trabalho foi pela pesquisa bibliográfica e documental que demonstraram o sentido inócuo das normas e atos normativos existentes para prover o trabalhador rural da atividade pecuária leiteira na sua atividade laboral da proteção amparada por lei. Constatou-se que os efeitos nocivos do agente biológico por não ser mensurável está fora das determinações das normas regulamentadoras e que ainda não há legislação suficiente contra este agente para que se possa garantir ao trabalhador rural brasileiro a integridade de sua saúde.   


Keywords


insalubridade, atividade pecuária leiteira, agente biológico.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-289

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