A defesa das normas e princípios constitucionais e legais contras as agressões perpetradas por agentes públicos / The defense of the norms and constitutional and legal principles against the aggressions perpetrated by public agents

Henrique Alexander Keske, Claudine Rodembusch Rocha

Abstract


O presente artigo preconiza a defesa das normas e princípios constitucionais e legais contra as agressões perpetradas por agentes públicos, mormente em relação à laicidade do Estado, bem como aos princípios norteadores da própria administração pública, pondo em destaque a fiscalização feita pelos demais órgãos controladores do próprio Estado e pela vigilância crítica da sociedade civil organizada, através do constrangimento epistemológico, como freios possíveis a tais atos; e forma de se assegurar a manutenção do Estado de Direito, bem como dos direitos e garantias fundamentais, vigentes no ordenamento brasileiro.


Keywords


laicidade do estado, agentes públicos, princípios da administração pública, sociedade civil organizada, constrangimento epistemológico

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-236

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