Segredo de justiça e o princípio da publicidade dos atos processuais no Código de Processo Civil: principais diferenças entre os regimes do CPC/1973 e o CPC/2015 / Secret of Justice and the publicity principle of procedural acts in the Code of Civil Procedure: main differences between the CPC/1973 regimes and the CPC/2015

Miriam Fecchio Chueiri, Sivonei Simas, Leonardo Fratini Xavier de Souza

Abstract


Este trabalho tem como objetivo analisar o Princípio da Publicidade e sua limitação pelo atual Código de Processo Civil, com ênfase nas alterações realizadas pelo sistema processual contemporâneo em comparação ao anterior, que era disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973.

Keywords


Princípio da Publicidade, Constituição da República Federativa do Brasil, Segredo de Justiça, Código de Processo Civil, Regimes Processuais.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-106

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