Decisão de (in)admissibilidade da ação de improbidade administrativa, uma análise a partir da necessidade da fundamentação adequada / Decision of (in) admissibility of the administrative improbity action, an analysis from the need for adequate fundamentation

Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Sebastião Sérgio da Silveira

Abstract


Atualmente vive-se no momento histórico da denominada Constituição dirigente, pela qual sua força vinculativa irradia para todas as demais áreas do Direito. Há quem utilize deste pretexto, de fazer valer valores constitucionais, para, na realidade, proferir decisões que não possuem fundamentações jurídicas, mas posicionamentos políticos ou morais, no sentido de intentar-se contra atos públicos de improbidade administrativa. Em outro vértice, há julgadores que sequer apresentam fundamentação para suas decisões. Este artigo visa analisar especificamente as decisões referentes ao parágrafo 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92, de admissibilidade das ações de atos de improbidade administrativa, no sentido de refletir se os juízes têm se atentado para a fundamentação adequada, ante a ausência de cognição exauriente do processo nesta fase. A preocupação instaurada é de que, mesmo que sumariamente, haja decisões que embasem efetivamente o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, a qual possui severas punições como a perda de cargos políticos, indisponibilidade de bens, dentre outras, muitas vezes de forma liminar, conforme o caso. Verificou-se que, diante da jurisprudência atual, o Superior Tribunal de Justiça tem revertido decisões nulas, sem embasamento específico, no sentido de impedir que o julgador se convença da narrativa do autor simplesmente, mas que demonstre concretamente sua posição jurídica a respeito da (in)admissibilidade destas ações.


Keywords


Decisão. Admissibilidade. Fundamentação adequada. Nulidade. Ato de improbidade administrativa. Elemento Subjetivo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-663

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