A jurisdição constitucional, os direitos fundamentais e a alteração do pedido na ação de medicamentos / Constitutional jurisdiction, fundamental rights and changes to the request for action on medicines

Bruno Smolarek Dias, Sivonei Simas, Leonardo Fratini Xavier de Souza

Abstract


Este artigo pretende discorrer sobre a alteração do pedido em sede de jurisdição constitucional, demonstrando-se que a regra processual civil não deve ser aplicada. A necessidade e importância desse estudo se devem às limitações trazidas pela legislação processual civil para alteração do pedido formulado na petição inicial, que, embora visem à estabilização objetiva da demanda, não devem ser aplicadas em ações que tutelam direito à saúde, pois os direitos fundamentais exigem a aplicação de hermenêutica jurídica própria.


Keywords


Jurisdição constitucional, Pedido, Estabilização objetiva da demanda, Código de Processo Civil, Direitos Fundamentais

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-593

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