Análise da atuação do Estado brasileiro na garantia do patamar mínimo civilizatório aos refugiados venezuelanos no contexto da Operação Acolhida/ Analysis of the performance of the brazilian state in the guarantee of the minimum civilization standard to venezuelan refugees in the context of the welcomed operation

Arielle Arry Carvalho

Abstract


Pretende-se, por meio deste artigo, analisar a atuação do Estado brasileiro, referente ao dever de assegurar aos refugiados venezuelanos os direitos sociais que compõem o patamar mínimo civilizatório, no contexto do intenso fluxo migratório para o Brasil a partir de 2014. A Constituição Federal de 1988, pautada nos princípios da dignidade da pessoa humana e na promoção do bem-estar a todos, confere aos estrangeiros, igualdade de direitos em relação aos direitos conferidos aos brasileiros. Especialmente, a legislação brasileira que tutela os direitos dos refugiados (Lei 9474/97) embasa-se em documentos internacionais, como a Convenção de Genebra, por exemplo, que os titulariza como sujeitos de direitos e beneficiários de garantias fundamentais. Todavia, na prática, a condição dos refugiados venezuelanos no Brasil é de extrema vulnerabilidade social, sobretudo no Estado de Roraima, onde há maior fluxo. Desse modo, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva e de natureza teórica, pautada em fontes bibliográficas e documentais com abordagem qualitativa e apresentação de dados secundários. Ao final, chega-se a resultado de que o Estado brasileiro não cumpre a sua obrigação de garantir o patamar mínimo civilizatório aos refugiados no Brasil, diante de sua malsucedida atuação na Operação Acolhida, bem como na falta de planejamento de políticas públicas, de cunho econômico-financeiro, destinadas ao referido grupo de estrangeiros necessitados, uma vez que, para a promoção de direitos sociais, exige-se um desprendimento orçamentário.


Keywords


Refugiados Venezuelanos, Sujeitos de Direito, Atuação do Brasil, Patamar Mínimo Civilizatório, Operação Acolhida.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-558

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