Os limites da declaração da lei de liberdade econômica em uma crise sanitária: A intervenção estatal no mercado de saúde privado / The limits of the declaration of the economic freedom law in a health crisis: State intervention in the private health market

Roberto Eurico Schmidt Júnior, Amanda Cristina Paulin, Lara Helena Luiza Zambão

Abstract


Com o fim de dar eficácia ao desenvolvimento socioeconômico nacional, coadunado com o reconhecimento das falhas de intervenção estatal na iniciativa privada, o legislador nacional impôs uma mudança, legislativa e cultural, para combater e dar autonomia ao particular, através da Lei Federal nº 13.874, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Tal legislação incide em todas as atividades, inclusive no Setor de Saúde privado, tão sucateado pelas inúmeras regulações estatais. Desta forma, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a incidência da esfera estatal na autonomia privada na saúde em crises sanitárias, bem como quais serão os limites da Declaração de Liberdade Econômica na iniciativa privada durante uma crise sanitária.  Com o fim de investigar o problema proposto adotou-se o método dedutivo através de revisões bibliográficas, análise de doutrinas, jurisprudências e legislações sobre o assunto.

 


Keywords


Declaração da Liberdade Econômica, Crise, Saúde, Iniciativa privada.

References


AIRES, Bruno. Como Nasceu A Saúde Suplementar No Brasil?. DOC Academy. Disponível em: https://docacademyblog.com/2019/07/23/como-nasceu-a-saude-suplementar-no-brasil/. Acesso em: 01 de jul 2020

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 5ª ed. Malheiros Editores LTDA, 2008. Pág. 95 e 96

AUGUSTO, Pedro. Entenda por que o Obamacare foi um fracasso. O.C – O Congressista. Disponível em: http://www.ocongressista.com/2017/01/entenda- porque-o-obamacare-foi-um.html. Acesso em: 01 de jul 2020

BARRETO, Júlia d'Alge Mont'Alverne; SANTOS, Matheus Teodoro Ramsey. A necessidade da intervenção estatal na economia em tempos de crise. In: Revista Consultor Jurídico. Publicado em: 11 de abril de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-11/opiniao-necessidade-intervencao-economia-tempos-crise. Data de Acesso: 30 de mai de 2020

BARROSO, Luís Roberto. A Ordem Econômica Constitucional E Os Limites À Atuação Estatal No Controle De Preços. R. Dir. Adm. Rio de Janeiro, 226: 187 – 212. Publicado out/dez 2001. Disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/47240/44652. Acesso em: 01 de jul 2020

BATISTA JÚNIOR, Márcio Roberto Montenegro. O poder de intervenção do Estado no setor privado. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3881, 15 fev. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/26662. Acesso em: 01 de jul 2020

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 231

BORDIN, Ricardo. A saúde pública desafia a lógica do livre mercado. Instituto Liberal. Publicado em: 29/06/2017. Disponível em: https://www.institutoliberal.org.br/blog/economia/a-saude-publica-desafia-a-logica-do-livre-mercado-mas-nao-muito/. Acesso em: 04 de jul de 2020

BRANDÃO, Marcelo; CRISTALDO Heloísa. Congresso promulga emenda do Orçamento de Guerra. Agencia Brasil. Publicado em: 07/05/2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-05/congresso-promulga-emenda-do-orcamento-de-guerra. Acesso em: 04 de jul de 2020

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 04 de jul de 2020

BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art7. Acesso em: 04 de jul de 2020

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial Nº 1815796 / RJ – Rio de Janeiro. Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. Pesquisa de Jurisprudência. DJe 09/06/2020. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1815796&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 23 de jul de 2020. Acesso em 23 de jul de 2020

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 671 Distrito Federal. Pesquisa de Jurisprudência Relator Ricardo Lewandowski. Publicado 3 de abril de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342830963&ext=.pdf. Acesso em 23 de jul de 2020

CECHIN, José. A importância do diálogo para esclarecer o crescimento das despesas per capita na saúde suplementar. Disponível em: http://midias.cnseg.org.br/data/files/BD/A2/A2/5F/953F56107A3B8E56F98AA8A8/A%20import%C3%A2ncia%20do%20di%C3%A1logo%20para%20esclarecer%20o%20crescimento.pdf. Acesso em: 04 de jul de 2020

CONGRESSO NACIONAL. Medida Provisória n° 881, de 2019. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/136531. Acesso em: 04 de jul de 2020

CVM. Publicada a Lei da Liberdade Econômica. Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190923-3.html. Acesso em: 04 de jul de 2020

DIAS, Ari. Projetos impedem reajustes em planos de saúde durante pandemia de Covid-19. Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 31/03/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/649708-projetos-impedem-reajustes-em-planos-de-saude-durante-pandemia-de-covid-19/. Acesso em: 04 de jul de 2020

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. Pág. 42 e 43

EHRHARDT JÚNIOR, Marcos Augusto de Albuquerque; NUNES, Danyelle Rodrigues de Melo; PORTO, Uly de Carvalho Rocha. Limites da intervenção judicial nos contratos de plano de saúde. LexMagister. Disponível em: http://www.lex.com.br/doutrina_27180359_LIMITES_DA_INTERVENCAO_JUDICIAL_NOS_CONTRATOS_DE_PLANO_DE_SAUDE.aspx. Acesso em: 04 de jul de 2020

FAZZIO JUNIOR, Waldo. Declaração de direitos de liberdade econômica. GENJURIDICO. Publicado em 16.mar.2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/16/direitos-de-liberdade-economica/.Acesso em: 04 de jul de 2020

FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. Burkina Fasso. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/burkina-fasso.htm. Acesso em 23 de julho de 2020.

FREITAS, Marco Antônio Barbosa. A responsabilidade civil nos contratos de plano de saúde em face da dupla intervenção estatal neles realizada: a experiência no estado de São Paulo. Revista Eletrônica Direito e Política. v. 13, n. 2 (2018). Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/view/13357. Acesso em 23 de julho de 2020.

KÖHLER, Etiane da Silva Barbi. A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Contornos e Desdobramentos. Revista Direito Em Debate. Ano XI nº 18, jul./dez. 2002 — nº 19, jan./jun. 200.

MARINELLI, Luciana. Justiça de SP obriga planos a internar clientes com covid-19 mesmo nos contratos novos. OGlobo – Valor. Publicado em: 17/04/2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/04/17/justica-de-sp-obriga-planos-a-internar-clientes-com-covid-19-mesmo-nos-contratos-novos.ghtml. Acesso em 23 de julho de 2020.

OLIVEIRA, Kelly. MP da Liberdade Econômica vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-08/mp-da-liberdade-economica-vai-gerar-37-milhoes-de-empregos-em-10-anos. Acesso em 23 de julho de 2020.

Redação O Sul. ““Nesse momento de pandemia, a intervenção estatal na economia foi mais do que necessária”, diz Hamilton Mourão”. O Sul. Publicado em 29/04/2020. Disponível em: https://www.osul.com.br/nesse-momento-de-pandemia-a-intervencao-estatal-na-economia-foi-mais-do-que-necessaria-diz-hamilton-mourao/. Acesso em 10 de julho de 2020.

SANTOS Júlio Edstron S.; VIDAL Rolf Costa. A PROTEÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS NO BRASIL. In: BrazilianJournal of Development. Santos. Vol 6, No 9, 2020

SAKAMOTO, Leonardo. Covid-19: Justiça determina que plano de saúde não pode limitar internação. UolNotícias. Publicado em 17/04/2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2020/04/17/covid-19-justica-determina-que-plano-de-saude-nao-pode-limitar-internacao.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 10 de julho de 2020.

SILVA, Neves Ricardo Botós da. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – análise da MP 881/19. MIGALHAS. Publicado em 4 de junho de 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/303617/declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-analise-da-mp-881-19. Acesso em 10 de julho de 2020.

SPERANDIO, Luan. Como o intervencionismo estatal está destruindo o mercado de saúde privado brasileiro. MISESBRASIL. Publicado em: 6 jun 2017. Disponível em: https://www.mises.org.br/article/2699/como-o-intervencionismo-estatal-esta-destruindo-o-mercado-de-saude-privado-brasileiro. Acesso em 10 de julho de 2020.

The Heritage Foundation. 2020 indez of economic freedom. Disponível em: https://www.heritage.org/index/. Acesso em 23 de julho de 2020.

Universal Declaration of Human Rights. United Nations Human Rights. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em 23 de julho de 2020.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-260

Refbacks

  • There are currently no refbacks.