A responsabilidade civil do estado por omissão na implementação de políticas públicas ambientais / Civil liability of the state by omission in implementing public environmental policies

Marina Mendes Gasperini, Elcio Nacur Rezende

Abstract


A legislação ambiental no Brasil, apesar de muito avançada, exige efetivação. As políticas públicas são um excelente instrumento, todavia, carecem de implementação pelo Estado. Dessa forma, esse estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil por omissão do Estado na implementação de políticas públicas ambientais, através do estudo das teorias do mínimo existencial e reserva do possível, bem como da responsabilidade civil por omissão do estado. Para tanto, o presente artigo utilizou da metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que o Estado poderá ser responsabilizado pela omissão na implementação de políticas públicas, observadas algumas peculiaridades.

Keywords


Direito ambiental, Políticas públicas, Responsabilidade civil do Estado, Mínimo existencial, Reserva do possível.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-161

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