Análise crítica da Política Federal e Estadual de Legislação dos Recursos Hídricos em Goiás: Um estudo de caso / Critical Analysis of Federal and State Water Resources Legislation Policy in Goiás: A Case Study

Laura Bernardino Fernandes Giroldo, José Henrique Rodrigues Machado

Abstract


A interferência antrópica no meio ambiente tem afetado o clima e, como consequência, interferindo na distribuição dos recursos hídricos nas diferentes regiões do planeta Terra. As políticas públicas de planejamento e gestão das águas são, então, documentos balizadores para o uso destas. Nesse sentido, o presente artigo traz uma breve discussão acerca da legislação sobre o uso dos recursos hídricos e sua aplicação prática nas análises metodológicas utilizadas para concessão de outorgas no Estado de Goiás, discutindo e analisando as legislações Federais e Estaduais e sua legislação complementar. A concessão de outorgas no Estado de Goiás tem se mostrado deficiente quanto ao seu banco de dados para determinar a vazão mínima com 95% de garantia de tempo de manutenção de fluxo o que atrapalha o planejamento e gerenciamento do sistema produtivo e impacta nos ecossistemas aquáticos.


Keywords


recursos hídricos, outorgas no Estado de Goiás, vazão.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n10-060

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