Conformidade dos principais itens da lei de responsabilidade fiscal nos municípios da região oeste de Santa Catarina / Compliance of the main items of the fiscal responsibility law in the municipalities of the western region of Santa Catarina

Authors

  • Karina Ziliotto
  • Celso Galante

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv4n4-169

Keywords:

Lei de Responsabilidade, Equilíbrio, Limites

Abstract

Instituída em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu limites com os gastos públicos, com o propósito de melhorar o planejamento das despesas e proporcionar o equilíbrio das contas públicas. Deste modo, o objetivo desta pesquisa é analisar o cumprimento dos principais limites da LRF nos municípios do Oeste de Santa Catarina. A pesquisa é de cunho descritivo, com características documentais e abordagem qualitativa, sendo analisados alguns instrumentos como total de despesas com pessoal, restos a pagar, operações de crédito e dívida consolidada líquida, referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014 dos 119 municípios do Oeste de Santa Catarina a fim de identificar o comportamento e as variações dos limites entre os anos. Os resultados obtidos com a pesquisa demonstram que mesmo após 12 anos da sua implantação, algumas entidades públicas ainda enfrentam dificuldades em adequar-se às regras estabelecidas pela LRF. Dos 119 municípios analisados 31 entidades públicas não apresentaram conformidade com a LRF nos anos de 2012, 2013 e 2014, algumas delas chegando a percentuais muito a cima do permitido, oque prejudica muito a gestão e distribuição dos recursos públicos a sociedade envolvida. No entanto, de modo geral, a maioria das entidades públicas manteve em equilíbrio suas contas demonstrando a eficiência e eficácia da LRF, bem como sua importância para os municípios do Oeste de Santa Catarina.

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Published

2018-05-18

How to Cite

Ziliotto, K., & Galante, C. (2018). Conformidade dos principais itens da lei de responsabilidade fiscal nos municípios da região oeste de Santa Catarina / Compliance of the main items of the fiscal responsibility law in the municipalities of the western region of Santa Catarina. Brazilian Journal of Development, 4(4), 1070–1092. https://doi.org/10.34117/bjdv4n4-169

Issue

Section

Original Papers