Regime Jurídico constitucional dos militares estaduais: uma análise comparativa / Constitutional legal regime of the state military: a comparative analysis

Cristiano Israel Caetano, Hallyne Bergamini Silva Caetano, Karyne Bergamini Silva Godoy, Marcos Jesse Caetano

Abstract


O presente trabalho tem por objetivo identificar se há restrição nos direitos trabalhistas garantidos na constituição federal para os militares estaduais, constituição estadual e leis estaduais esparsas, quando comparados aos servidores públicos civis e demais trabalhadores.

Ocorre que o ano de 2019 marcou o Brasil por intensas discussões relacionadas a reforma da previdência. Neste contexto, o entendimento dos parlamentares caminhou no sentido de que tanto os militares federais (membros das forças armadas) quanto os militares estaduais (policiais militares) deveriam receber tratamento separado dos demais trabalhadores, sob o argumento de que estariam sujeitos a um regime jurídico mais apertados enquanto no serviço ativo, assim, portadores de menos direitos trabalhistas quando comparados com os demais.

A metodologia da investigação buscou por meio de análise documental, especificamente, leitura da constituição federal, constituição estadual, leis federais e leis estaduais, todas disponíveis junto ao sítio eletrônico do congresso nacional brasileiro, comparar os direitos das três categorias profissionais. A pesquisa se classifica como transversal, descritiva, qualitativa, documental e jurídica.

Os dados encontrados indicam e confirmam que os militares estaduais trabalham sob um regime menos garantidor que os demais trabalhadores brasileiros confirmando a hipótese inicial, e justificando um sistema previdenciário diferenciado.


Keywords


Proteção Social, Constituição Federal, Constituição Estadual, Polícia Militar.

References


American Psychological Association (2010). Publication manual of the American Psychological Association. (6th Ed.). Washington, DC: APA.

Asch, B. J., Hosek, J. R. & Mattock, M. G. (2013). A Policy Analysis of Reserve Retirement Reform. Rand Corporation.

Brasil (1969). Decreto-lei 667/69, Normas Gerais de Organização das Polícias Militares. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0667.htm

Câmara dos Deputados Federais (2019). Texto extraído do Relatório da Comissão Especial para o Projeto de Lei nº 1645/2019.

Constituição do Estado do Paraná (1989). Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97151

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (5a Ed.). (2005). São Paulo: Manole.

Fundação Getúlio Vargas (2016). As Forças Armadas e a PEC da Previdência. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/spsm/node/56.

Fundação Getúlio Vargas (2019). As Forças Armadas e a PEC da Previdência (2). Disponível em: https://www.marinha.mil.br/spsm/sites/www.marinha.mil.br.spsm/files/NOVO%20-%20AS%20FORÇAS%20ARMADAS%20E%20A%20PEC%20DA%20PREVIDÊNCIA%282%29_0.pdf

Palacios, R. & Edward W. (2006). Civil-Service Pension Schemes Around the World. Banco Mundial. Discussion Paper 602.

Regulamento de Ética Profissional (1998). Decreto estadual n0 5.075/1998. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=24225&indice=1&totalRegistros=1&dt=9.0.2020.0.27.35.147

Salazar, P. B. & Jones, I. (2012). Sistema de pensiones y otros beneficios pecuniarios de las Fuerzas Armadas y de Orden y Seguridad Publica y Gendarmerıa de Chile: situacion actual y proyecciones fiscales 2012-2050. Estudios de Finanzas Publicas. Recuperado de https://books.google.com.br/books?id=RbqZjwEACAAJ

Santos, L.A.B. & LIMA, J.M.M. (Coord.) (2019). Orientações metodológicas para a elaboração de trabalhos de investigação. (2.a ed, revista e atualizada). Cadernos do IUM, 8. Lisboa: Instituto Universitário Militar.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-362

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