Reflexões sobre o lucro e as empresas estatais / Reflections on profit and state companies

Felipe Gonçalves Fernandes, Fabio Paulo Reis de Santana, Fabio Paulo Reis de Santana

Abstract


O objetivo deste artigo é analisar se existe a obrigatoriedade de persecução de lucro por empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Primeiro, fazemos uma oposição entre o domínio público e o privado, analisando, neste último, os aspectos históricos, as marcas essenciais da empresa e a ressignificação necessária ao instrumento estatal que vier a explorar atividade econômica. Em seguida, analisamos a posição da doutrina acerca das empresas estatais a partir das disposições da Constituição Federal. Outrossim, escrutinamos o aspecto específico do lucro nas companhias governamentais por meio de uma verificação em três planos: dogmático, pragmático e consequencial. Concluímos, assim, que o lucro é um aspecto apenas acidental na conformação das empresas estatais, de modo que o seu afastamento não desnatura a entidade. No plano dogmático, chegamos à conclusão no sentido de que o fundamento maior da criação de uma companhia governamental é a busca pelo interesse público e a persecução dos objetivos estabelecidos no texto constitucional, de modo que, quando em conflito com a variável econômica, deverão prevalecer as razões de índole coletiva. No plano pragmático, concluímos que esses fundamentos justificam que o Estado-empresário se porte de forma distinta do empresário privado, dispensando a variável financeira, em especial para fomentar alguma atividade, corrigir falhas de mercado ou induzir comportamentos socialmente positivos. Finalmente, é possível concluir, no plano consequencial, que, em razão dos fundamentos anteriores, os atos que impliquem resultados econômicos negativos, desde que devidamente justificados, serão válidos, afastando-se, como regra, o dever de indenizar perdas diretamente ligadas a eles.

 

 


Keywords


Empresa Estatal. Lucro. Interesse Público. Regime Administrativo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-339

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