Aspectos da Legislação e Procedimentos para a Concessão da TV Digital e dos seus Serviços Auxiliares no Brasil / Legislation and Procedures Aspects for the Grant of Digital TV and Its Ancillary Services in Brazil

Aureliano Magalhães de Sousa Neto, André Bezerra de Freitas Diniz, Marcio Eduardo da Costa Rodrigues, Vicente A. de Sousa Jr, Halysson Barbosa Mendonça

Abstract


O serviço de radiodifusão sonora e de imagens continua sendo um dos principais veículos de mídia e informação da sociedade contemporânea e vem passando por um longo processo de alteração de seus aspectos regulatórios decorrente da implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Este artigo apresenta e discute os procedimentos para obtenção de outorgas para o serviço de televisão e seus serviços ancilares no Brasil. Como resultado principal, pretendeu-se preencher a lacuna por material técnico relacionado à discussão da legislação da TV digital no Brasil.


Keywords


TV Digital, Regulamentação brasileira.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-058

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