A garantia do juiz natural e o homicídio no trânsito pela lei nº 13.546/17 / The right to natural judge and the traffic homicide by law n. 13.456/17

Fábio Bragança Zago

Abstract


Este trabalho versa sobre a garantia fundamental do juiz natural, no ramo processual penal, sob a ótica constitucional. Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema, sob uma metodologia descritiva, bibliográfica e dedutiva, coletada por acessibilidade. Primeiramente, foi traçado um breve panorama constitucional e criminal sobre o princípio do juiz natural, para, ainda no primeiro capítulo, discorrer sobre a jurisprudência da Suprema Corte acerca dessa garantia. No capítulo posterior, o juiz natural é contextualizado, na prática, no caso de homicídio no trânsito, em face da recente Lei nº 13.546/17. Conclui-se que o princípio do juiz natural constitui uma imprescindível garantia ao cidadão, em um Estado Democrático de Direito, que fica resguardado mesmo diante de eventual alteração de competência na situação de homicídio ao volante.


Keywords


Juiz natural, Homicídio, Trânsito

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n9-028

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