A utilidade de procurações públicas em políticas fundiárias: Distribuição de lotes no distrito federal / The utility of public procurement in land policies: Distribution of real estate properties in the federal district

Eber Zoehler Santa Helena, Breno de Andrade Zoehler Santa Helena

Abstract


O artigo volta-se à utilidade da procuração pública em políticas fundiárias, com foco na política de distribuição de lotes do Distrito Federal. A eficácia da política pública de distribuição de lotes na capital federal está intimamente ligada ao prazo existente entre a entrega do lote e a transferência da propriedade. Quanto maior o transcurso do prazo entre a entrega e a transferência, menor a efetividade da política e consequentemente maior o grau de irregularidade na região loteada. Em casos extremos, enorme parcela de bairros loteados e entregues pelo Poder Públicos se transformam em ocupações irregulares em razão da demora do ente público em concretizar a transferência da propriedade. A procuração pública se apresenta, em tal contexto, como elemento atenuador dos efeitos deletérios do decurso do tempo, em razão de sua formatação jurídica dada no Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se os dados notarias e registrais constantes referentes aos lotes inseridos em tais políticas públicas na região administrativa de Planaltina-DF, a fim de se demonstrar o grau de relevância do uso da representação na consolidação da propriedade em nome dos ocupantes.

 


Keywords


Políticas Públicas, Procuração Pública, Representação, Lotes, Distrito Federal.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-519

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