O programa minha casa minha vida (PMCMV) faixa 1 e o setor imobiliário em Maringá: Retrato de uma coalizão público-privada / The my house my life program (PMCMV) track 1 and the real estate sector in Maringá: Portrait of a public-private coalization

Rubia Maiara Silva Marcon, Beatriz Fleury e Silva

Abstract


No presente artigo analisam-se as coalizões público-privadas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), diante dos novos marcos regulatórios nacional e local que priorizam a função social da cidade e da propriedade e a participação da sociedade na construção da política urbana e habitacional. Tendo como estudo de caso o município de Maringá no período de 2005 a 2017, foram pesquisadas possíveis interferências nas leis do Plano Diretor (Lei nº 632/06), Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 888/11) e Parcelamento do Solo (Lei nº 889/11); implementação do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e suas aproximações e distanciamentos com o estabelecido no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e Plano Diretor; atuação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) enquanto efetivo espaço de gestão democrática e, por fim, grau de aderência do PMCMV ao Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), aprovado em 2010 no município. A abordagem é qualitativa, com dados coletados por meio de pesquisa documental. Como resultado tem-se interferências na legislação urbanística, sobretudo de ZEIS, por parte dos agentes público e privado, desvio do CMPGT enquanto espaço de gestão democrática, e ainda não atendimento ao PLHIS perpetuando, mesmo que sob novos arranjos, a coalizão instalada desde a gênese no município.

 


Keywords


Coalizão público-privada. Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Legislação Urbana. Maringá.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-422

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