A positivação legal da defesa e proteção dos animais no Brasil / Legal positivation of defense and animal protection in Brazil

Mauro Lúcio Batista Cazarotti, Rafaela Cristina Bergh Pereira

Abstract


O objetivo deste trabalho é relatar sobre como a legislação ao longo do tempo (1916-2019) se posicionou no combate a criminalização da conduta de infratores em casos de maus tratos de animais no Brasil. A metodologia utilizada foi a bibliográfica com uma abordagem qualitativa de Cellard (2008) por meio da pesquisa documental das legislações. E com o aporte sobre a pesquisa bibliográfica com Lima e Mioto (2007) a fundamentação teórica se discute em Calhau (2005) abordando um posicionamento sobre os direitos dos animais e salutando sobre os maus tratos e sua punibilidade aos infratores, Oliveira (2013) que apresenta fundamentação técnica-histórica para introdução dos Direitos dos Animais na área Jurídica, Dias (2016) para questão de Direito dos Animais em sentido subjetivo e legal, entre outros autores. Conclui-se que desde 1916, com o decreto lei nº 3.071, o código civil em seu artigo nº 47 o animal é compreendido como objeto de propriedade, no entanto não há tipificação sobre crime ou contravenção, fazendo uma análise jurídica é apenas uma ação contra propriedade de outrem. Atualmente existe um projeto de lei nº 4.564, que vem para definir a conduta de maus tratos praticada contra os animais e estabelece punição, contudo ainda está para ser apreciado pelos parlamentares Brasileiros. Após este período de positivação dos direitos dos animais, e proteção, os estados veio com medidas e normas legais estaduais garantindo os direitos e preceitos fundados na constituição e da declaração universal de direitos dos animais.

 


Keywords


Direito dos animais. Defesa e proteção dos animais. Maus Tratos de animais. Legislação ambiental. Tradições culturais com animais.

References


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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-404

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