O controle de constitucionalidade difuso na constituição brasileira atual: seus efeitos e o resgate ao art. 52, X / The diffuse control of constitutionality in actual brazilian constitucion: rescue of art. 52, X and its effects

Fábio Bragança Zago

Abstract


Este estudo versa sobre os efeitos emanados pelo controle de constitucionalidade difuso no STF, segundo a Constituição Federal. Pretende-se descrever os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao tema, na metodologia dogmática e bibliográfica, coletada por acessibilidade. Primeiramente, traçaram-se a origem e as características desse sistema, em cotejo com o controle concentrado. Posteriormente, abordaram-se as consequências decorrentes do julgamento pelo STF em controle difuso, se seriam inter partes ou erga omnes. Concluiu-se que o rito estipulado pelo art. 52, X, CF não pode ser relegado pelo STF; sem prejuízo de outros mecanismos para, corroborados pelo novo CPC, incorporarem efeitos vinculantes.

 


Keywords


Controle difuso de constitucionalidade. Efeitos.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-343

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