Estatuto da cidade instrumentalizando o direito social à moradia para uma sociedade desigual / Statute of the city instrumentalizing the social right to housing for an unequal society

Julia Marçoni Gonçalves Silva, João Paulo Leonardo de Oliveira, Eduardo Meireles, Carlos Henrique Sabino Caldas, Miriam Pinheiro Bueno, Lígia Barros de Freitas, Isabella Cristina Ribeiro Vieira, Fernando Melo da Silva

Abstract


O presente artigo enquadra-se como experiência didática oriunda de disciplina ministrada no curso de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Universidade do Estado de Minas Gerais. Tem como escopo, a análise do direito à moradia enquanto direito social, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e sua efetivação à luz da Lei 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não abarcou de forma expressa a previsão legal do direito à moradia. Seu reconhecimento enquanto direito social ocorreu com a EC. nº 26/2000, que modificou a redação do art. 6° da Carta Magna.  O Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, traz consigo instrumentos urbanísticos, em tese, capazes de conferir eficácia ao direito à moradia. Ante ao cenário de crise habitacional vivido no país, o estudo do reconhecimento do direito à moradia, e sua eficácia por meio da referia normatividade se faz imperativo. Como metodologia foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais de cunho qualitativo e explicativo, sendo que o método utilizado foi o dedutivo.

 


Keywords


Direito à Moradia, Crise Habitacional, Estatuto da Cidade.

References


BORIN, C. P. F. ; MEIRELES, E. . Arenas Urbanas: O capital na contramão das cidades sustentáveis. Brazilian Journal of Development, v. 6, p. 1097-1102, 2020.

BRASIL. Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC. Análise das Necessidades Habitacionais e suas Tendências para os Próximos Dez Anos. 2018. Disponível em: . Acesso em 11 fev. 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providencias. Vade Mecum, São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Ministério das Cidades. Déficit habitacional 2008. Brasília, 2010. Disponível em:. Acesso em: 05 fev. 2019.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-254

Refbacks

  • There are currently no refbacks.