As consequências do abuso das imunidades parlamentares federais e do fim do foro privilegiado / The consequences of the abuse of federal parliamentary immunities and the end of the privileged jurisdiction

Ana Paula Ignácio Teixeira, Gilmar Madalozzo da Rosa

Abstract


No cenário jurídico atual há ampla discussão das imunidades parlamentares e da prerrogativa de função, com o recente julgamento da Questão de Ordem da Ação Penal nº 937/RJ que restringiu o alcance do instituto e com a tramitação Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2013, que visa extinguir as hipóteses de aplicação desta prerrogativa. Nesse sentido, busca-se compreender o uso do instituto da imunidade no âmbito federal, os abusos dessa prerrogativa e o fim do foro privilegiado, tendo em vista que os membros do Congresso Nacional incidem em excessos das prerrogativas. À vista disso, as imunidades parlamentares, em destaque a imunidade material, não excluem a possibilidade de sanções pela via de processo disciplinar, conforme disposto no Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa.

 


Keywords


Imunidades parlamentares. Foro privilegiado. Consequências

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-211

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