A (IN) visibilidade da luta das prostitutas pelo reconhecimento do direito fundamental ao trabalho/The (IN) visibility of the fight of prostitutes for the recognition of the fundamental right to work

Maiza de Morais Rufino, Hilziane Layza de Brito Pereira Lima

Abstract


O Brasil sempre adotou o modelo abolicionista, ou seja, nunca tipificou como crime a prática de atos sexuais em troca de dinheiro. Mesmo diante da ausência de proibição, ainda há forte preconceito e estigma. Diante disso, surge o dever do Estado de assegurar que todos os indivíduos tenham uma vida digna, tanto do aspecto individual como do coletivo. É a partir disso que se questiona: como o Estado se manifesta diante das mazelas sofridas pelas prostitutas? O presente trabalho possui o objetivo de demonstrar como as profissionais do sexo se organizam em movimentos para defender os seus direitos básicos como saúde, segurança e a dignidade perante o Estado. A metodologia utilizada para a realização deste artigo foi a pesquisa bibliográfica, o método dialético e a pesquisa qualitativa, vez que foram utilizados estudos de diversos autores que tratam sobre o tema da prostituição, especialmente livros e artigos produzidos por profissionais do sexo. A relevância do presente trabalho se dá em razão de o direito ao trabalho ser previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um direito social. Conclui-se que a omissão do Estado na regulamentação da profissão acarreta a invisibilidade dessas profissionais perante toda a sociedade. O exercício da prostituição como profissão é uma realidade que não pode ser negada. É imprescindível que o Estado atue conforme preleciona a Carta Magna a fim de criar normas que assegurem os direitos sociais e a dignidade desses profissionais.


Keywords


Prostituição, Profissão, Regulamentação, Dignidade da pessoa humana.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n7-105

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