Ilegalidades na taxação de exportações de produtos agropecuários no Centro-Oeste brasileiro / Illegalities in the taxation of exports of agricultural products in the Brazilian Midwest

Silvana Potrich Cescon, João Porto Silvério Junior

Abstract


Este estudo parte do problema relacionado à incidência infundada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre operações de exportação de produtos primários e demais operações equiparadas, a despeito da imunidade tributária constitucional. Para compreender a legitimidade de aplicação desse imposto foi preciso analisar a norma constitucional e lei complementar que disciplinam o tema, buscando entender o seu alcance e o objetivo do legislador ao conceder a referida imunidade. Analisou-se os argumentos utilizados pelo Fisco Estadual de algumas Unidades Federativas para fundamentar a supracitada exação fiscal. Priorizou-se a doutrina majoritária, a jurisprudência pacificada e leitura cuidadosa do texto constitucional, o que resultou numa conclusão que respeita a arrecadação dos entes federados, mas inibe a exação estatal.


Keywords


agronegócio, exportação, tributação.

References


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VIEIRA JUNIOR, Adonídio Neto. Memorando 042/2016-SRE: esclarecimento sobre remessa para formação de lote para exportação. Goiânia-GO: Superintendência da Receita (SRE), 2016.




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-668

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