A utilização das normas convencionais de proteção dos direitos humanos pela magistratura brasileira / The use of conventional rules for the protection of human rights by the brazilian magistratura

Francisco Ercilio Moura, Iamara Feitosa Furtado Lucena

Abstract


O presente trabalho reflexiona  sobre o papel do Judiciário brasileiro na implementação dos direitos convencionais de proteção dos direitos humanos em seus pronunciamentos judiciais, haja visto as poucas decisões do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2013 a 2017, período no qual são adotadas normas desta natureza em seus pronunciamentos, situação que nos leva a discutir sobre os reflexos deste comportamento da Corte Maior nas decisões dos juízes e tribunais brasileiros, para revelar que nossa magistratura é ainda omissa na utilização das garantias convencionais dos sistemas de proteção dos direitos humanos.

 


Keywords


Direitos humanos. Controle de convencionalidade. Sistemas de Proteção internacional dos direitos humanos. Tribunais e judicaturas nacional.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-546

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