O duplo grau de jurisdição como manifestação do garantismo / The double degree of jurisdiction as a manifestation of guarantee

Timóteo Fernando da Silva

Abstract


O duplo grau de jurisdição representa a possibilidade de reanalise de decisão por órgão hierarquicamente superior. sua previsão em tratados e convenções internacionais se da de forma expressa. Já em relação a Constituição brasileira, a previsão do principio do duplo grau se ocorre de forma implícita. Será apresentado os axiomas da teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli e sua conceituação de vigência e validade da norma, apresentando a relação dessa teoria com o duplo grau de jurisdição na Constituição brasileira. A pesquisa tem como objetivo apresentar a necessidade da máxima efetivação do duplo grau, amparado na teoria do garantismo. A metodologia é desenvolvida com base na leitura de livros e artigos pertinentes ao tema, utilizando método indutivo para relacionar o duplo grau de jurisdição com a teoria garantista proposta por Ferrajoli. E ao final, defender a necessidade da máxima efetivação do principio do duplo grau de jurisdição.

 

 


Keywords


1. Duplo grau de jurisdição 2. Garantismo.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-532

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