A tutela de urgência contra a fazenda: Como garantir o direito a saúde em vista dos efeitos suspensivos recursais / Urgent guarantee against the farm: How to guarantee the right to health in view of the suspensive effects of resources

Bruno Marques Marques, Luiz Rodriques Wambier

Abstract


O presente estudo tem por base analisar o sistema único de saúde e sua comparação com os demais sistemas de saúde dos demais países. O que se demonstrou, dos estudos analisados, foram que, em que pese se apontar as fontes de financiamento como um dos principais entraves ao SUS é possível observar, ao longo do tempo, relativas melhoras no sistema, notadamente no que tange ao atendimento e a infraestrutura o que tem sido refletido numa melhora da expectativa de vida da população. Contudo, demonstrou-se haver uma discussão se o aprimoramento do SUS se daria única e exclusivamente pela ausência de financiamento ou também pela má gestão, tendo se apresentado estudos divergentes. Nestes termos o presente estudo passa a ter um outro enfoque, analisar as tutelas de urgência concedidas em favor do cidadão para garanti-lhes o direito a saúde e o eventual efeito suspensivo concedido na apelação ou no recurso inominado que confirmaria a tutela de urgência conferida, e sua eventual prejudicialidade ao cidadão. A hipótese confirmada seria que, sendo, o processo, um instrumento das partes a garantir-lhes a melhor solução do conflito ao caso e, cumulativamente, modo a se assecutirizar a os direitos fundamentais, o instrumento – processo – jamais poderia ser usado como meio a se restringir direitos consittucionalmete garantidos que, como meio assecutório, deveria proteger.


Keywords


SUS, reponsabilidade civil, direitos constitucionais, efeitos suspensivos recursais, tutela de urgência.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-189

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