As relações jurídicas entre consumidores e empresas de planos de saúde e as consequências da má prestação do serviço contratado/ The legal relations between consumers and companies of health plans and the consequences of mispropriation of the contracted service

Luciano Bessa Maia, Carlos Eduardo Furtado Pinto, Flávia Aguiar Cabral Furtado Pinto

Abstract


O presente trabalho tem como escopo tratar do serviço privado de saúde oferecido pelas empresas de plano de saúde e as consequências de sua má prestação em relação aos seus consumidores. Partindo do pressuposto de que a saúde é um direito imprescindível a dignidade humana, será analisada se a relação de consumo entre usuários e planos de saúde tem obedecido os ditames legais. Na hipótese de violação desse direito fundamental à saúde, será analisado o papel do poder público como agente fiscalizador desse setor de saúde suplementar, além do cumprimento da legislação consumeirista na relação mantida entre usuários e operadoras de planos de saúde, e em caso de má prestação do serviço, a incidência do dano moral indenizável pelas empresas privadas aos consumidores. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses foram investigadas através de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória. A abordagem é qualitativa e quantitativa, procurando aprofundar e abranger as ações e relações humanas, observando os fenômenos sociais de maneira intensiva. Por fim, como resultado, verifica-se que, embora exista uma legislação consumeirista para proteger o consumidor, usuário dos planos de saúde, além de normas de regulação conferidas a Agência Nacional de Saúde (ANS), que fiscaliza as operadoras de saúde e tenta inibir práticas abusivas, ocorre com frequência o descumprimento das normas na prestação dos serviços de saúde suplementar, o que enseja a necessidade de reparação dos danos aos consumidores desse serviço por parte das empresas operadoras dos planos de saúde.


Keywords


Relação de consumo entre consumidores e empresas de planos de saúde; má prestação do serviço contratado; direito fundamental a saúde.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-188

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