Plano Diretor e a participação popular no exercício do princípio da função social da cidade: a audiência pública como principal mecanismo / Master Plan and popular participation in the exercise of the principle of the city's social function: the public audience as the main mechanism

Maria Eliane Blaskesi Silveira

Abstract


Aqui analisar-se-á a integração popular no processo democrático da gestão municipal,  com o exercício da participação popular direta, especialmente quanto a esta participação no Plano Diretor do município, através de audiências públicas e outros mecanismos, incorporados na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, leis orgânicas  e outros regulamentos a nível municipal, estadual e federal, de forma a que seja atendida a função social da cidade, a proporcionar um ambiente digno, seguro e saudável a todos. Esta participação está prevista constitucionalmente e tem por objetivo dar voz à população, quanto às peculiaridades do planejamento da cidade, respeitando a vocação local. Esta política pública, o Plano Diretor, está relacionada ao exercício do direito à cidade, bem como a sua função social, de forma a atender o que determina o Estatuto da Cidade. Porém questiona-se: os mecanismos de participação popular são vinculativos ou meramente sugestivos, ao legislador? O objetivo da pesquisa é verificar se, dentro da legislação, existe mecanismo obrigatório à observância ou não do que foi decidido em audiência pública. Para tanto, verificar-se, inicialmente, o que é esta política pública de planejamento da cidade, conceito e função social da cidade, competência para legislar sobre a questão e as formas de participação popular, com ênfase na audiência pública na elaboração do Plano Diretor. A pesquisa terá enfoque qualitativo, analítico e explicativo, com base na legislação e bibliografia existente, de forma a concluir que, embora obrigatória, a participação popular não vincula suas decisões à elaboração no planejamento municipal.


Keywords


participação popular, Plano Diretor, audiência pública, Estatuto da Cidade, função social da cidade

References


BARROS, Wellington Pacheco. Direito Ambiental Sistematizado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008

BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2001

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 23 jul 2019

BRASIL. Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em 27 jul 2019

BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em 20 jul 2019

BRASIL. Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm. Acesso em 27 jul 2019

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003 GRASSI, Karine. Plano Diretor e audiência pública: legislação, doutrina e relato de casos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Tradução Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001

LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de Direito Urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997

MEDAUAR, Odete. Diretrizes Gerais. In Estatuto da Cidade: Lei 10.257 de 10.07.2001, comentários/coordenadores Odete Medauar, Fernando Dias Menezes de Almeida. 2ed.rev.atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Participação, processo civil e defesa do meio ambiente no Direito brasileiro. 2010. Tese (Doutorado em Direito). Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo, 2010

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação politica: legislativa, administrativa, judicial: fundamentos e tecnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992

RECH, Adir Ubaldo. RECH, Adivandro. Direito Urbanístico: Fundamentos para a construção de um plano diretor sustentável na área urbana e rural. Caxias do Sul, RS: Educs, 2010

RECH, Adir Ubaldo. RECH, Adivandro. Zoneamento ambiental como plataforma de planejamento da sustentabilidade. Caxias do Sul, RS: Educs, 2012

RECH, Adir Ubaldo. RECH. Cidade Sustentável. Direito Urbanístico e Ambiental. Instrumentos de Planejamento. Caxias do Sul, RS: Educs, 2016

RECH, Adir Ubaldo. A exclusão social e o caos nas cidades: um fato cuja solução passa pelo direito como instrumento de construção de um projeto de cidade sustentável. Caxias do Sul, RS: Educs, 2007

TOBA, Marcos Maurício. Do plano diretor. In Estatuto da Cidade: Lei 10.257 de 10.07.2001, comentários/coordenadores Odete Medauar, Fernando Dias Menezes de Almeida. 2ed.rev.atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004




DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-109

Refbacks

  • There are currently no refbacks.