Plano plurianual (lei nº 3.941/17) e lei de diretrizes orçamentárias (lei nº 4.004/18) do município de Barra Do Garças: Democracia, financiamento, gestão e qualidade educacional / Multiannual plan (law no. 3,941 / 17) and law of budgetary guidelines (law no. 4,004 / 18) of the Barra Do Garças municipality: Democracy, financing, management and educational quality

Luiz Guilherme Carvalho, Karolayne Pereira Marques, Odorico Ferreira Cardoso

Abstract


O presente estudo tem como núcleo fundante a educação pública do ensino fundamental e médio em Barra do Garças-MT, localizada na região do Vale Araguaia. Tem-se por objetos de análise a Lei Orgânica do Município, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor ao tempo desta publicação, no intuito de verificar os problemas da atual gestão do município, seja do Legislativo seja do Executivo, no tocante às estratégias e organização das políticas públicas de qualquer um dos entes federados, especialmente, o município. O procedimento metodológico tem como norte as pesquisas bibliográficas e documentais, no que tange à compreensão do Plano Nacional, do Plano Estadual e do Plano Municipal de Educação de Barra do Garças, além do levantamento de dados. As etapas do planejamento indicam a análise de fontes sobre o financiamento e a coleta de dados. Outro procedimento metodológico em desenvolvimento é discutir os dados levantados junto ao Conselho Municipal de Educação, o Conselho do FUNDEF e a produção de um documento indicador de como algumas políticas públicas de educação no município de Barra do Garças ensejariam um esforço conjunto da ampliação das ações a fim de superar dificuldades postas em termos de recursos financeiros e pessoal qualificado para gerir os destinos da educação municipal do ponto de vista administrativo, pedagógico e da autonomia financeira. Toda essa abordagem é dilapidada pelo ideal contra-hegemônico das superestruturas em Gramsci, que deturpa a consciência das massas e impede o avanço e a transformação.


Keywords


Educação. Direito. Democracia. Lei Municipal 3.941/17. Barra do Garças.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n6-022

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