Erro médico e prevenção de ações judiciais: Análise dos deveres anexos na relação médico-paciente para além da assistência técnica / Medical error and prevention of legal actions: Analysis of the annexed duties inthe medical-patient relationship beyond technical assistance

Abstract

O trabalho propõe uma breve abordagem acerca do conceito de erro médico e os deveres anexos do contrato que permeiam a relação médico-paciente sob a perspectiva do panorama da judicialização da saúde. Para isto, serão analisados os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário para condenar o médico nas ações judiciais, mesmo após restar comprovado por meio de prova pericial ausência de erro médico. Além disso discute-se a necessidade de compreensão da classe médica acerca dos deveres anexos do contrato, para além da assistência técnica, a partir do novo paradigma constitucional da autonomia do paciente, este passou a participar do processo de escolha em seu tratamento. Por fim, este artigo pretende apresentar estudos de como se antecipar aos processos judiciais e como se prevenir de reclamações durante a prática médica. Visando compreender a situação legal da profissão médica para que seja exercida dignamente, tendo por princípio a retomada da ideal relação médico-paciente.