A Construção da Competência Judicante e Administrativa no Brasil: Do Conselho Militar e Justiça de 1808 ao Superior Tribunal de Justiça de 1829 / The Construction of Competence Judical and Administrative in Brazil: The Supreme Court Military and Justice in the 1808 at Superior Court of Justice in 1829

Luiz Ricardo Silva Ferreira

Resumo


A proposta de artigo científico contempla o período Joanino de 1808 a Constituição de 1824 no Brasil. Como tema de História Militar Brasileira, a interpretação historiográfica  social, fora o meio de operacionalização à devida compreensão metodológica e de remodelagem de institutos jurídicos luso-brasileiros ao tema abordado. A Casa de Suplicação e a interlocução institucional ao Conselho Superior Militar e Justiça de 1808. Neste sentido, o Conselho Superior Tribunal Militar e Justiça possuía função estritamente administrativa embora desempenhasse funções judicantes, ao julgar assuntos corporativos e militares. Assim, a proposta desenvolvida, busca demonstrar a validade metodológica da História nas Ciências Militares, como importante fonte de compreensão na formação das Instituições Jurídicas Nacionais e a respectiva contribuição institucional da Real Junta e da perspectiva em Cairú, para o processo de racionalização e constitucionalização do Conselho Tribunal Militar e Justiça diante a Carta de 1824.


Palavras-chave


História. Instituições Jurídicas. Competência Administrativa Judicante. Legitimidade.

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DOI: https://doi.org/10.34140/bjbv3n3-048

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